Contudo, essa realidade suscita reflexões relevantes: até onde se estende, de fato, a competência municipal na área da segurança?

Contudo, essa realidade suscita reflexões relevantes: até onde se estende, de fato, a competência municipal na área da segurança? Quais instrumentos jurídicos, administrativos e operacionais podem ser mobilizados para que o poder local atue de maneira eficaz na prevenção da criminalidade, na proteção dos direitos fundamentais e no fortalecimento do convívio comunitário? E mais, diante da complexidade da violência urbana e da necessidade de articulação entre as esferas federal, estadual e municipal, qual deve ser o papel estratégico dos municípios na construção de cidades mais seguras e socialmente pacíficas?

A participação municipal pode se manifestar de múltiplas formas: na criação e fortalecimento de Guardas Municipais; na implementação de políticas públicas preventivas; na instalação e manutenção de sistemas de videomonitoramento; no incentivo à ocupação positiva dos espaços públicos; na articulação com órgãos estaduais e federais para ações integradas; e no desenvolvimento de programas socioeducativos voltados à redução da vulnerabilidade social.

Assim, a autonomia municipal, no que tange à segurança pública, não se limita a um papel meramente auxiliar, mas pode – e deve – assumir contornos estratégicos, preventivos e articuladores, contribuindo para a efetivação do direito fundamental à segurança e para a construção de comunidades mais seguras, coesas e pacíficas.

Para maiores esclarecimentos sobre a atuação dos municípios no desenvolvimento e manutenção das Guardas Municipais, faz-se necessário apresentar um trecho adaptado da tese de mestrado de Ronney Augusto Matsui Araújo, intitulada O papel das Guardas Municipais na Segurança Pública: uma análise multidisciplinar:

Conforme o IBGE (2020, p. 2), em 2014 havia 1.081 municípios com guarda municipal. Já em 2019, 21,3% dos municípios brasileiros (1.188) informaram a existência. Segundo a publicação Raio-X das Forças de Segurança Pública (FBSP, 2024, p. 30), entre 2014 e 2023 o número de cidades com Guardas Municipais cresceu 35,7%, chegando a 1.467 guardas em todo o país.

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