O direito público subjetivo configura-se como um instrumento jurídico de controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.
MAPA – PED – ORGANIZAÇÃO LEGISLATIVA DO ENSINO CONTEMPORÂNEO – 54_2025 EDUCAÇÃO COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO O Art. 208, §…
