Com base na legislação, indique, pelo menos, dois pontos essenciais que precisam ser observados para a resolução da problemática.
março 3, 2026- Pesquisa Legal:
Levante a legislação aplicável:
Constituição Federal (competência municipal, hierarquia normativa).
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei 12.376/2010).
- Identificação de Pontos Essenciais
Com base na legislação, indique, pelo menos, dois pontos essenciais que precisam ser observados para a resolução da problemática.
- Discussão e Reflexão
Analise a dimensão social da norma, considerando eficácia e cumprimento da lei.
Reflita sobre como agir quando a lei é técnica e formalmente válida, mas socialmente ineficaz.
- Emissão de relatório
Redija um relatório que contemple estas três etapas anteriores que percorreu:
Explicação da problemática e do conflito gerado (impactos econômicos e práticos, erros de publicação e ausência de prazo de vigência).
Indicação da legislação aplicável com a transcrição do artigo do texto legal que trata do tema (Constituição, LINDB).
Sugestão (com base na legislação que estudou) para resolução da problemática, considerando os seguintes temas:
Vigência e exigibilidade da lei.
Necessidade de correção de erros formais.
Prazo adequado para implementação da lei;
Consequências práticas para comerciantes e fiscalização.
- Problematize a dimensão social desta lei (impactos que traz à sociedade na totalidade e, em especial, aos comerciantes da região), indicando a ineficácia social da norma.
Observação: a resposta desta atividade deverá ser realizada em um modelo de arquivo padrão do WORD, o qual está disponível no ícone de MATERIAL DA DISCIPLINA, dentro da página da disciplina, lateral direita da tela. Abra essa ferramenta, baixe o arquivo de Formulário padrão para responder o MAPA, salve em seu computador e comece respondendo diretamente nele.
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