Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD)
agosto 5, 2025Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), analise como a atuação da perícia criminal deve considerar os princípios da proteção de dados durante o tratamento dessas informações. Em sua resposta, mencione e explique dois princípios da LGPD que devem ser observados nesse caso.