Os atos e negócios jurídicos são essenciais para a regulação das relações privadas e a segurança das transações legais
agosto 5, 2025Etapa 02: Conceituando
Os atos e negócios jurídicos são essenciais para a regulação das relações privadas e a segurança das transações legais. O advento da tecnologia e a necessidade de maior eficiência no registro público impulsionaram a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei nº 14.382/2022.
Além disso, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) desempenha papel essencial na supervisão e regulamentação do SERP, assegurando o cumprimento das normas e garantindo a confiabilidade do sistema. Essa iniciativa visa aprimorar a prestação dos serviços extrajudiciais, beneficiando tanto os operadores do Direito quanto a sociedade em geral.
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