Em 1º de março de 2026, a Câmara Municipal de Piriri do Sul aprovou a Lei Municipal nº 452/2026, sancionada pelo Prefeito em 5 de março de 2026, que determina:
Segundo o positivismo analítico, defendido por autores como Norberto Bobbio, uma norma é válida mesmo que não seja aplicada na…
