MAPA – EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – 54_2025
novembro 11, 2025MAPA – EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – 54_2025
No Brasil, a “constituição cidadã”, a Constituição Federal (1988), inscreve a cidadania como fundamental da República (art. 1º, II) e garante a todos direitos como educação, saúde, moradia, lazer, segurança e transporte (art. 6º), além de afirmar que deve preparar para o pleno exercício da cidadania (art. 205). Ademais, assegura o direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225) e define que muitos assuntos do dia a dia: como limpeza urbana, iluminação pública, sinalização viária e manutenção de praças, são de responsabilidade do município (art. 30).
A LDB (Lei 9.394/1996) reforça que a escola forma para a vida cidadã (art. 2º), o ECA (Lei 8.069/1990) garante a crianças e adolescentes o direito de participar e opinar sobre temas que lhes dizem respeito (arts. 16 e 53), o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) prevê a gestão democrática das cidades com participação popular (arts. 2º e 43), e a Lei 13.460/2017 assegura que todo usuário de serviços públicos pode avaliar, sugerir e reclamar por meio das ouvidorias.
Na prática, isso significa que problemas comuns do bairro: lixo acumulado, bueiros entupidos, falta de faixa de pedestres perto da escola, iluminação pública defeituosa, ponto de ônibus sem cobertura, praças mal cuidadas, focos de dengue, não são apenas “incômodos”: eles envolvem direitos coletivos e pedem atitudes cidadãs. Portanto, cidadania abrange conhecer os direitos, reconhecer os deveres (como cuidar do espaço comum, separar o lixo, respeitar a sinalização, usar os canais oficiais) e, assim, participar de modo ativo para melhorar o lugar onde vivemos para todos.
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